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Papel do Vereador

Subseção III
Do Vereador Servidor Público

Art. 37 – O exercício de vereança por servidor público se dará de acordo com as determinações da Constituição Federal.

Parágrafo único – O Vereador ocupante de cargo , emprego ou função pública municipal é inamovível de oficio pelo tempo de duração de seu mandato.